TST - RR - 849/1999-141-17-00


04/jun/2004

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a Administração Pública - tese amparada no Enunciado nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADOS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 849/1999-141-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente da administração pública direta, o inadimplemento das obrigações.

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