TST - ED-RR - 10409/2002-900-03-00


04/jun/2004

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA - A Turma, no tópico turno ininterrupto de revezamento, deixou assentado que não se configurou violação ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal a autorizar o processamento do recurso, tendo em vista que o acórdão não ofende a sua literalidade, que garante ao trabalhador o regime de seis horas para turno ininterrupto de revezamento, não consignando a descaracterização deste frente a concessão de intervalos intra e inter jornadas, ressalvando ainda a pactuação levada a efeito em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desta forma, mostram-se infundados os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada e que, por isso mesmo, não contém o vício da omissão alegado pela Embargante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10409/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, empregado horista, a turma, no tópico.

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