TST - RR - 10277/2002-900-04-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. De acordo com recente decisão da egr. SDI 1, presente na Orientação Jurisprudencial nº 170, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Assim sendo, merece reforma a decisão regional que considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade a Empregada que cuida da limpeza de repartição pública. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10277/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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