TST - RR - 11473/2002-900-02-00


04/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO MÍMIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. Encontra-se consagrado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-2 do TST, o entendimento de que a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos a condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11473/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamante, salário mímimo, servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›