TST - RR - 11538/2002-900-11-00


04/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Regional exposto as razões pelas quais concluiu que a Reclamante tinha direito às verbas salariais, não obstante julgar nulo o contrato de trabalho, a teor do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988, não resta dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da atual Carta Política. 2. CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 11538/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, havendo o regional exposto.

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