TST - AIRR - 14485/2002-900-15-00


04/jun/2004

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. A col. SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência acerca do tema, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 239, no sentido de que, prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, consequentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Incide, na hipótese, a orientação inserta no Enunciado nº 333 do TST, restando superadas as decisões em sentido contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14485/2002-900-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos estabilidade, art, 41 da constituição federal.

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