TST - RR - 16144/2002-900-07-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 13º SALÁRIO. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº 8.880/94. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o adiantamento do décimo terceiro salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela ser inferior à metade do décimo terceiro salário, em URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame, em face da improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16144/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, 13º salário, adiantamento.

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