TST - RR - 16415/2002-900-12-00


04/jun/2004

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORÁRIO - AJUSTE TÁCITO - VALIDADE - ARTS. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT. Seja sob a ótica do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, seja sob a do artigo 59 da CLT, o regime de compensação de horário deve ser sempre por escrito, de forma que, quando tácito, carece de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16415/2002-900-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos compensação de jornada, horário, ajuste tácito.

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