TST - RR - 17568/2002-900-04-00


04/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, somente restando-lhe o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo/hora e valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 17568/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista do estado do rio grande do sul, contrato de trabalho realizado após a promulgação da constituição federal, ente da administração pública.

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