TST - AIRR - 1690/1999-044-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO EM CURSO PRECLUSÃO HORAS EXTRAS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 896, § 6º, DA CLT 1. O Reclamado somente se opôs à adoção do rito sumaríssimo, pelo Tribunal Regional, no Agravo de Instrumento, resultando preclusa a argüição de nulidade do acórdão regional, porquanto não foi suscitada no Recurso de Revista. 2. Com relação às horas extras, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, à luz das exigências do § 6º do art. 896 da CLT. O Recorrente não apontou violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Com relação à apontada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, no tópico época própria da correção monetária, o Tribunal Superior do Trabalho entende que inocorre, nesta hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/1999-044-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo processo em curso preclusão horas extras e correção, 896, § 6º, da clt 1.

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