TST - AIRR - 116/1999-087-15-00


04/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. Recurso de Revista interposto em processo ajuizado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.957/2000, que não foi admitido pelo juízo de admissibilidade a quo, porque não preenchidos os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Aplicação do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST para análise da Revista com base em divergência jurisprudencial e em violação (art. 896, a e c, da CLT). CERCEIO DE DEFESA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. Ausência de argüição de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição. Possibilidade de divergência que não se configura, porque o TRT não emitiu tese quanto ao procedimento sumaríssimo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Hipótese em que a tese recorrida encontra-se em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST. Jurisprudência superada (Súmula nº 333/TST). Violações não configuradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1999-087-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo processo iniciado antes da vigência da lei nº, recurso de revista interposto.

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