TST - RR - 18895/2002-900-03-00


04/jun/2004

CERCEIO DE DEFESA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas fático-jurídicas e chegam a conclusões contrárias. Recurso de revista não conhecido. ENUNCIADO 330 DO TST. Salientado pelo Regional que as verbas postuladas e deferidas não constam do documento rescisório de fl. 18, conclui-se que a decisão foi proferida com lastro no enunciado nº 330 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ENUNCIADO 207/TST E LEI 7.064/82. Não vislumbro contrariedade ao enunciado n. 207, nem violação ao artigo 10 da Lei n. 7.064/82. Ao contrário do que entendeu o recorrente, o Regional não colocou em dúvida o fato de o reclamante ter prestado serviços no exterior. Apenas asseverou que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar que as leis trabalhistas das localidades onde foi prestado o serviço eram conflitantes com a lei brasileira, pois não juntou ao processo as leis vigentes em Conakry e Nzerokore, na África, e na Argentina. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE TRANSFERÊNCIA, INSALUBRIDADE E NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Compulsando a decisão recorrida não se verifica a alegação da recorrente de que deferiu-se as integrações do adicional de transferência, adicional de insalubridade e adicional noturno nas verbas rescisórias (sic), mas facilmente se constata do excerto transcrito que tais integrações foram determinadas na base de cálculo das horas extras, isso enquanto pagos tais adicionais. Por isso, não se constata qualquer afronta ao artigo 10 da Lei 7.064/82, o único prequestionado na instância a quo, nem divergência com os paradigmas transcritos à fl. 203, que a despeito de serem inespecíficos, não se prestam a caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18895/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos cerceio de defesa e prestação jurisdicional incompleta, a divergência jurisprudencial só.

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