TST - AIRR - 20214/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO - INVIABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE PERTINÊNCIA. Agravo de instrumento protocolizado perante o sistema de protocolo integrado (P-44 Santos/SP), em ofício não autorizado por lei, não pode ser aceito, porque impede a verificação de sua tempestividade pelo TST. O sistema de protocolo integrado, criado por provimento ou instrução normativa ou ato equivalente, não vincula a instância extraordinária trabalhista, não podendo ser considerado em se tratando de prazo de recurso dirigido ao TST, diante da lei federal. Assim, a petição do apelo deve ser protocolizada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal. A faculdade cogitada pelo § 2º do art. 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ou federal, pelo que dispõe o art. 125 da CF/88. Destarte, são legítimos os atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando protocolo integrado (fora do edifício-sede do Tribunal), para o recebimento e protocolo de requerimentos, petições e recursos dirigidos ao próprio Tribunal Regional, jamais para protocolizar o recurso de revista ou agravo de instrumento dirigidos ao C.TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 do TST. No caso, a medida dependeria de lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12.9.1997. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20214/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo integrado.

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