TST - ROAR - 21288/2002-900-06-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 17, II a VI, DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O instituto da litigância de má-fé tem inteira aplicabilidade na Justiça do Trabalho, constituindo-se de inegável fonte para a preservação da lealdade processual. Perfeitamente cabível a aplicação da sanção constante do artigo 18, § 2º, do CPC, quando se denota pelas provas constantes dos autos a alteração da verdade dos fatos, o que, conforme consignou a v. decisão rescindenda, ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no que tange ao instituto da litigância de má-fé, as normas contidas no Código de Processo Civil que o regulam se aplicam subsidiariamente ao processo trabalhista. Este é o teor do artigo 769 da CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra a apontada afronta do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa do autor), pois a aplicação da sanção por litigância de má-fé, no presente caso, seguiu as disposições legais que a estabelecem, inseridas nos artigos 17 e 18 do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há que se falar em julgamento extra petita pela v. decisão rescindenda, pois, nos moldes do caput do art. 18 do CPC, aplicável, também, de forma subsidiária na Justiça do Trabalho, o juiz tem o poder-dever de condenar ao pagamento de multa o litigante de má-fé. Da mesma forma, também não constituiu julgamento extra petita por parte da v. decisão ora recorrida, a determinação de expedição de ofício a OAB, pois, tem o juiz o poder-dever de enviar aos órgão competentes notícia de atos irregulares cometidos pelas partes e/ou seus representantes legais, sem, obviamente, ser impugnado a fazê-lo. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 21288/2002-900-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, não aplicabilidade do artigo 17, ii a vi, do cpc, o instituto da litigância.

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