TST - AIRR - 21684/2002-900-02-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS SEM AUTENTICAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando as peças consideradas obrigatórias, por força de lei, para a formação do respectivo instrumento, não foram autenticadas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos item IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21684/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias sem autenticação, traslado deficiente.

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