TST - AIRR - 21840/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, examinando as provas dos autos, concluiu que o pagamento das verbas resilitórias foi efetuado fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT e, por isso, seria devida, em favor do reclamante, a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo legal, restringe seu reexame à recuperação de fatos e provas, vedado nesta instância recursal ante o óbice contido no Enunciado n 126 da Súmula desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21840/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, data da rescisão do contrato de trabalho, pagamento das verbas resilitórias.

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