TST - RR - 1348/1998-008-17-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria não discutida pelo Tribunal Regional. Incide na hipótese a Súmula 297 desta Corte. OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. 1. Os arestos indicados são inespecíficos. Incidem na hipótese as Súmulas 23 e 296 desta Corte. 2. Não configuradas as violações aos arts. 19 do ADCT, 5º, inc. II, da Constituição da República e 33 da Emenda Constitucional 19, pois o Tribunal Regional não fundamentou sua decisão na questão da estabilidade, mas nos princípios do direito administrativo, que garantem ao servidor público a justa motivação para a sua dispensa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A Assistência Judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei nº 5.584/70, nos termos do seu artigo 14, e esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, situação esta que não pode ser presumida, como o fez o Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 1348/1998-008-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, matéria não discutida pelo.

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