TST - RXOFMS - 22617/2002-900-09-00


04/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO SEQÜESTRO PERDA DO OBJETO DO WRIT Por força da liminar obtida na Reclamação Constitucional nº 1.850-4/PR e das posteriores tratativas entre o Estado do Paraná e seus credores, houve perda do interesse processual no writ of mandamus. ISENÇÃO DE CUSTAS De acordo com o artigo 790-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537/2002, as autarquias estaduais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 22617/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa ex officio em.

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