TST - RR - 175/2000-105-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO, PELA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. Afasta-se a aplicabilidade do rito sumaríssimo, na atual fase processual, ante a ausência de pressupostos fixados na Lei 9.957/00. O juízo de admissibilidade, em Recurso de Revista, adotou o âmbito de análise no rito sumaríssimo, sob as limitações contidas no art. 896, § 6º, da CLT. Supera-se o óbice processual, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST. Inexistente lesão processual ao Recorrente, rejeita-se a preliminar de nulidade. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. O Acórdão fundamenta-se na previsão consensual de jornada elastecida, realizada em turnos ininterruptos de revezamento, percebendo o obreiro remuneração horária igual à da jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 175/2000-105-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento.

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