TST - AIRR - 14741/2002-900-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.957/2000. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Decisão denegatória em que se enquadrou o processo no procedimento sumaríssimo, porque, quando da interposição do recurso de revista, estava em vigor a Lei nº 9.957/2000. Afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Configuração. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Matéria fática. Decisão regional fundada em prova. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14741/2002-900-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, lei nº 9.957/2000, procedimento sumaríssimo.

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