TST - AIRR - 24694/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS - Não se há de falar em violação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da Constituição da República, bem como os arestos apresentados são imprestáveis, consoante o disposto na Súmula 362/TST. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª HORA - Pelo contexto fático-probatório, não há como se analisar a violação à Lei nº 605/49. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24694/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, não se há de.

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