TST - AIRR - 25430/2002-900-02-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando as peças consideradas obrigatórias, por força de lei, para a formação do respectivo instrumento, não foram autenticadas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos item IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25430/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias não autenticadas, deficiência de formação.

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