TST - AIRR - 25770/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO - Pelo contexto fático-probatório, não há como se analisar as divergências jurisprudenciais. Incidência da Súmula 126/TST. Quanto à violação dos artigos 476, 818 da CLT e 333, I, do CPC, trata-se de inovação recursal o que atraiu a incidência da Súmula 297/TST. Não se há de falar em inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91, consoante o consagrado na OJ nº 105 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25770/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, acidente de trabalho.

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