TST - AIRR - 26162/2002-900-09-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Não se há de falar em violação dos dos artigos 7º, XIII, da Constituição da República e 611 da CLT. As divergências jurisprudenciais são imprestáveis, porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a O.J. nº 182 da SBDI-1/TST, o que atrai o disposto na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26162/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo referente à compensação de jornada.

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