TST - AIRR - 28186/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO - INVIABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE PERTINÊNCIA. Agravo de instrumento protocolizado perante o sistema de protocolo integrado (P-41 Protocolo Cubatão/SP), em ofício não autorizado por lei, não pode ser aceito, porque impede a verificação de prazo pelo TST. O sistema de protocolo integrado, criado por provimento ou instrução normativa ou ato equivalente, não vincula a instância extraordinária trabalhista, não podendo ser considerado em se tratando de prazo de recurso dirigido ao TST, diante da lei federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28186/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo, recurso de revista, protocolo integrado.

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