TST - ED-E-AIRR - 45/2002-924-24-40


04/jun/2004

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDOS POR INCABÍVEIS ENUNCIADO Nº 353/TST INDEVIDO O EXAME DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NOS EMBARGOS O Enunciado nº 353/TST versa cabimento dos Embargos. Cabimento é requisito recursal, assim, condicionante do exame do mérito do recurso. Se os Embargos foram afirmados inadmissíveis, a E. Seção não poderia prosseguir no exame dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 45/2002-924-24-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos em agravo de.

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