TST - RR - 550/2004-027-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE ABORDA DOIS FUNDAMENTOS. ARESTOS QUE NÃO ABORDAM TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N.º 23 DO TST. Tendo a Corte de origem adotado dois fundamentos, quais sejam, o de que a ação proposta anteriormente com objeto idêntico não causou a interrupção da prescrição e de que a extinção do contrato de trabalho é o marco prescricional inicial para a propositura de demanda na qual se postula as diferenças de 40% do FGTS, e não contemplando os arestos colacionados os dois fundamentos concomitantemente, a admissão do Recurso de Revista encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 23 dessa Corte, que estatui que não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550/2004-027-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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