TST - AIRO e RODC - 32371/2002-900-06-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. No dissídio coletivo, é solidária a responsabilidade pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado à causa - comando do art. 790 da CLT. Esclarece o Prov. 2/87 da Corregedoria-Geral que a responsabilidade solidária é de todos os vencidos, não sendo permitido o rateio, ressalvado o direito de ação regressiva, por ser única a dívida. Na hipótese, uma vez recolhidas integralmente as custas, estas aproveitam ao Recorrente. Agravo a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO e RODC - 32371/2002-900-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário e recurso ordinário em, agravo de instrumento, custas.

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