TST - AIRR - 53/2002-924-24-40


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO RECURSAL. 1. A interrupção do prazo do recurso principal é efeito do conhecimento dos embargos de declaração ( CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente regularidade de representação e tempestividade. Assim, não constitui efeito inexorável da mera protocolização de embargos de declaração, sob pena de render-se ensejo a virtuais manobras protelatórias da parte, que dilataria o prazo do recurso principal a seu arbítrio.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53/2002-924-24-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, tempestividade, embargos declaratórios.

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