TST - ED-RR - 33172/2002-900-02-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTI-VIDADE. LEI Nº 9.800/1999. FAC-SÍMILE. Embargos de declaração de que não se conhecem, porque intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 33172/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, intempesti-vidade, lei nº 9.800/1999.

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