TST - RR - 33713/2002-900-09-00


04/jun/2004

IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. I - Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o imposto de renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos, objetos da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo; II- O imposto de renda deverá, portanto, ser retido pelo empregador, no momento em que estiver disponível o crédito ao reclamante, e incidirá sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33713/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos imposto de renda, determinação dos descontos, critério de dedução.

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