TST - RR - 535168/1999


04/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST SÚMULA 333 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se o Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST, que entende que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 333 do TST. II RECURSO DE REVISTA DA FEBEM - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOVO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 535168/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos i recurso de revista da reclamante, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, continuidade da prestação de.

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