TST - RR - 540429/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o Regional definido qual a data da propositura da ação, tampouco a data em que deveria ter ocorrido o devido reenquadramento funcional, ou seja, a data da lesão, não é possível conhecer da revista e analisar o tema quanto à prescrição total. A matéria não veio devidamente prequestionada (Enunciado nº 297 do TST) via embargos de declaração para que estes dados fossem trazidos ao acórdão regional. Sabidamente, o recurso de revista não se presta ao revolvimento de fatos e provas (Enunciado nº 126 do TST) Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DESTA CORTE. Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, são devidos tão-somente na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Dois são os requisitos, a assistência sindical e a miserabilidade. Esta pode ser presumida ou declarada. Aquela existe quando o empregado percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/70). A declarada ocorre a despeito de perceber o empregado acima do dobro do mínimo legal, quando expressamente o declare, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo. Quanto a esta última hipótese, nos termos do §1º da Lei nº 7.115/83, basta que o empregado declare, ou seu procurador bastante, sob as penas da lei, não ter condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, portanto pobre na acepção jurídica do termo, para gerar presunção de veracidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540429/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, reenquadramento funcional.

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