TST - RR - 540202/1999


04/jun/2004

I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante os termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias sobre verbas deferidas em sentença, já que se trata de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua atuação, de eficácia irrecusável (Orientação Jurisprudencial 141 da SBDI-1). O recolhimento dos descontos deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (OJ32 e OJ228/TST). Recurso parcialmente provido. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 540202/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos i- recurso de revista do reclamado, descontos fiscais e previdenciários, competência da justiça do trabalho.

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