TST - RR - 542084/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA NÃO SUSCITADO EM DEFESA. Ante presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos da Administração Pública direta e indireta, se a ré não argüiu em defesa, nem suscitou na fase recursal ordinária a nulidade da contratação, por falta de aprovação em concurso público para a admissão do reclamante, caracteriza julgamento extra petita, bem como configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa a decisão regional que proclama, ex officio, a contratação irregular por não observância do art. 37, II, da Constituição Federal e julga extinto o processo com efeito de julgamento de mérito. Ainda que a matéria seja regida por normas de ordem pública, não se pode olvidar das garantias constitucionais do due process of law(CF/88, art. 5º, LIV). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 542084/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, julgamento extra petita.

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