TST - RR - 553818/1999


04/jun/2004

ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO em decisão definitiva DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL PELO STF. AÇÃO DO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA Justiça do Trabalho. O Excelso Supremo Tribunal Federal, intérprete mor da Constituição da República, já havia declarado inconstitucional o § 2º do art. 276 da Lei 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul permissiva de conversão automática de celetistas não concursados em estatutários, quando expressamente consignou que Inconstitucionalidade da expressão operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. No caso sub judice, o reclamante foi admitido por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, e se, de acordo com a decisão de mérito de ADIn o Pretório Excelso, não há que se falar aquisição automática do status de servidor estatutário, reafirma-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553818/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos alteração de regime jurídico, transposição automática de empregados públicos não aprovados em concurso público, declaração em decisão definitiva.

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