TST - RR - 557094/1999


04/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE APURAÇÃO. Incidência sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 e do Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 557094/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, descontos fiscais, forma de apuração.

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