TST - RR - 563181/1999


04/jun/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS Conquanto o pedido e a fundamentação do acórdão recorrido refiram-se à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extras, o dispositivo do julgado exeqüendo deferiu integração do adicional de periculosidade nas horas extras (fls. 94). Independentemente do acerto ou desacerto do decisum, o Recurso de Revista patronal não comporta conhecimento. Os arts. 1º da Lei nº 7.369/85 e 193 da CLT não versam a incidência, integração e/ou reflexos das parcelas em debate, e o 5º, II, da CLT, na hipótese, não foi diretamente violado. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO PRECLUSÃO ART. 515, § 2º, DO CPC O Tribunal Regional, em acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, considerou preclusa a discussão sobre a prescrição, afirmando que a última oportunidade para renovar a matéria suscitada em contestação e não-apreciada pela sentença seria em contra-razões ao Recurso Ordinário do Autor, que não foram apresentadas pela Demandada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 563181/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade incidência.

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