TST - RR - 566304/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. Esta Corte firmou jurispruência segundo a qual estando o período estabilitário exaurido, a reintegração não é assegurada, visto que são devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. (Orientação Jurisprudencial 116 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 566304/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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