TST - RR - 566988/1999


04/jun/2004

MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. 1. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois, ao celebrar um contrato de emprego, nivela-se ao particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os privilégios interpretam-se restritivamente, máxime porque odiosos e em contraste com o conceito multissecular e aristotélico de Justiça, sempre vinculado à idéia de desigualdade de tratamento. Assim, os entes públicos beneficiam-se tão-somente dos privilégios contemplados de forma expressa em lei (pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 238 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 566988/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos multa, artigo 477 da clt, ente público.

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