TST - RR - 570583/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST, o FGTS não incide sobre as férias indenizadas (simples e proporcionais). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 570583/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, férias indenizadas.

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