TST - RR - 575491/1999


04/jun/2004

DISSÍDIO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LEI Nº 8542/92. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. Ao aludir a acordo coletivo, o artigo 1º da Lei nº 8542/92 refere-se, obviamente, ao pacto celebrado extrajudicialmente entre sindicato e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, com vista ao estabelecimento de condições de trabalho (CLT, art. 611, § 1º) e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa. Realmente, à luz do artigo 764 da CLT, os dissídios coletivos submetidos ao crivo da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. Nessa hipótese, dispõe o artigo 831, parágrafo único, da CLT, que o termo lavrado vale como decisão irrecorrível e, portanto, somente desconstituível por meio de ação rescisória (Enunciado nº 259 do TST). Nesse contexto, o acordo celebrado e homologado nos autos de dissídio coletivo possui, inequivocamente, a natureza de sentença normativa, atraindo, assim, a aplicação da orientação sumulada no Enunciado nº 277 do TST, que veda a integração definitiva aos contratos individuais das condições de trabalho judicialmente alcançadas. (Ac. SDI-1, ERR-324.804/96, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 21.02.03). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575491/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos dissídio coletivo, condições de trabalho, incorporação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›