TST - RR - 577217/1999


04/jun/2004

HORAS IN ITINERE. Depreende-se, do acórdão recorrido, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático exame das provas documental e testemunhal -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta disso, os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade, bem como quanto à contrariedade aos referidos enunciados. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS. De plano, constata-se que o recurso de revista está sem fundamentação, a teor do art. 896 da CLT, porquanto a recorrente não apresentou divergência jurisprudencial, nem ofensa a dispositivo legal e/ou constitucional. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o Enunciado nº 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, pois a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577217/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos horas in itinere, depreende-se, do acórdão recorrido,.

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