TST - RR - 578877/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Não há como se acolher a tese de que a prática da jornada especial decorrente do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento seja incompatível com a utilização da hora noturna reduzida, tendo em vista que as previsões constitucionais constantes do artigo 7º, incisos IX e XVI, não se excluem mutuamente, mas se completam, restando plenamente autorizado que se remunere de forma diferenciada a hora noturna, ainda que se adote a jornada especial de que se trata nos presentes autos, persistindo a aplicabilidade do disposto no artigo 73, § 1º, da CLT. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 578877/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, hora noturna reduzida, turnos ininterruptos de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›