TST - ED-RR - 580791/1999


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEIÇÃO MULTA. Afastada a tese de que teria havido obscuridade em relação à forma de execução contra a APPA, por tratar-se de autarquia que explora atividade econômica, nos termos da OJ 87 da SBDI-1 do TST, impõe-se a rejeição dos declaratórios e a imposição de multa por expediente procrastinatório do feito. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 580791/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeição multa, afastada a tese de.

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