TST - RR - 581996/1999


04/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO EM GRAU DIVERSO DO PEDIDO INICIAL. Postulado o adicional, o grau de insalubridade a ser fixado depende de critérios técnicos e, portanto, não pode ser considerado como causa de pedir. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita em face do deferimento de adicional de insalubridade em percentual diverso do constante da petição inicial. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Aplicação da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 581996/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade, deferimento em grau diverso do pedido inicial, postulado o adicional, o.

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