TST - RR - 599620/1999


04/jun/2004

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SEGURO DE VIDA Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Súmula nº 342/TST). Recurso de Revista provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (OJ nº 177 da SDI-I). Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 599620/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos devolução de descontos seguro.

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