TST - RR - 610975/1999


04/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. (ENUNCIADO Nº 327 DO TST-Res. 19/1993-DJ 21.12.1993). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ENUNCIADO Nº 296 DO TST-Res. 6/1989-DJ 14.04.1989-Referência: CLT, arts. 894, alínea b, e 896, alínea a). Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-610.975/99.4, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrido ANTONIO LESNOVSKI FILHO.

Tribunal TST
Processo RR - 610975/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos complementação dos proventos da aposentadoria, diferença, prescrição parcial.

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