TST - RR - 588141/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consignando o acórdão regional que a ré apresentou contestação, quando teve a oportunidade de argüir todas as questões de fato e de direito que entendeu pertinente à defesa do seu interesse, não se vislumbra violação do princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), nem dos princípios que tutelam o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, da CF/88), na medida em que não foi tolhida de contrariar as alegações da parte ex adversa, de produzir as provas que entendeu cabíveis, nem do direito de recorrer das decisões que lhe foram desfavoráveis, pois, ao contrário, constata-se que teve ampla atividade processual nas fases postulatória, instrutória e recursal, recebendo todas as informações e comunicações de atos e fatos do processo de forma regular não se vislumbra cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588141/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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