TST - RR - 617858/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista que presta serviço a empresa pública ou sociedade de economia mista, firmou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 nº 247, verbis: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Estando a decisão regional de acordo com os termos da iterativa e notória jurisprudência desta Casa, não se conhece do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 617858/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, banerj, dispensa imotivada.

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